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Microempreendedor Individual - A forma mais simples de formalizar seu negócio no Brasil
Importante 2026: O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000,00 anuais. Projetos de lei para aumento do teto estão em tramitação no Congresso. Fique atento às atualizações!
Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual
O PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é o sistema oficial da Receita Federal para gerar as guias de pagamento mensais do MEI.
Através do PGMEI, você pode:
Acesso: O PGMEI está disponível no Portal do Simples Nacional e pode ser acessado com certificado digital ou código de acesso.
* Valores baseados no salário mínimo de 2026: R$ 1.518,00
Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Sua contribuição mensal obrigatória
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única de pagamento mensal do MEI. Ele unifica todos os impostos em um único boleto com valor fixo, tornando a vida do empreendedor muito mais simples.
O pagamento do DAS garante a cobertura previdenciária do MEI e mantém o CNPJ regularizado perante a Receita Federal.
R$ 75,90
5% do salário mínimoR$ 1,00
Comércio e IndústriaR$ 5,00
Prestadores de ServiçoExistem diversas formas de realizar o pagamento do DAS, escolha a mais conveniente para você:
Prazo de Pagamento: O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. O não pagamento gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros baseados na taxa SELIC.
Datas de vencimento do DAS-MEI para o ano de 2026
* Datas ajustadas devido a feriados ou finais de semana
Conheça todas as vantagens de ser um Microempreendedor Individual
Direito ao benefício após 12 meses de contribuição. Afastamento remunerado em caso de doença ou acidente.
120 dias de afastamento remunerado para gestantes. Carência de 10 meses de contribuição.
Aposentadoria por idade: homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com 15 anos de contribuição.
Benefício para dependentes em caso de falecimento do segurado MEI.
Abertura de CNPJ sem custos, permitindo emissão de notas fiscais e acesso a benefícios empresariais.
Acesso a linhas de crédito especiais para microempreendedores com taxas reduzidas.
Pagamento único mensal com valor fixo reduzido, sem necessidade de calcular impostos complexos.
Possibilidade de contratar 1 funcionário com carteira assinada, pagando salário mínimo ou piso da categoria.
Mantenha seu MEI em dia cumprindo todas as obrigações
Pague a guia DAS até o dia 20 de cada mês para manter seus benefícios e evitar multas.
Preencha mensalmente o relatório de receitas brutas, anexando notas fiscais emitidas.
Declaração Anual Simplificada obrigatória, informando o faturamento total do ano anterior.
Obrigatória para vendas/serviços para outras empresas. Para pessoa física, apenas se solicitado.
GFIP/SEFIP mensal, recolhimento de FGTS (8%) e INSS patronal (3%) sobre o salário.
Perguntas frequentes e informações úteis para o MEI
O não pagamento do DAS pode trazer diversas consequências negativas:
O limite de faturamento anual do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00, o que representa uma média mensal de R$ 6.750,00.
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue até 31 de maio de 2026, referente ao ano-calendário 2025:
Atenção: Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória (declaração zerada).
Algumas profissões não podem se enquadrar como MEI, incluindo:
O MEI pode parcelar seus débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00:
Dica: O parcelamento pode ser renegociado, mas é importante manter as parcelas em dia.
Conheça nossa empresa e entre em contato conosco
A MTR Contabilidade é uma empresa especializada em assessoria contábil para Microempreendedores Individuais. Nossa missão é simplificar a gestão fiscal do seu negócio, permitindo que você foque no que realmente importa: fazer sua empresa crescer.
Com uma equipe qualificada e atualizada com as últimas mudanças na legislação, oferecemos suporte completo para abertura, regularização, declarações e orientações fiscais para MEIs.